Question 1

Como isso ajuda a parar o barulho?

Accepted Answer

O documento notifica o responsável sobre a ilegalidade da conduta e as consequências legais (multa, interdição, cassação de alvará, processo criminal e indenização por danos morais de R$ 5.000 a R$ 30.000). A maioria dos estabelecimentos regulariza a situação ao receber a notificação para evitar problemas judiciais.

Question 2

Preciso contratar um advogado?

Accepted Answer

Não é necessário para gerar e enviar o documento. A plataforma cria automaticamente a notificação extrajudicial com toda a fundamentação legal. Caso deseje ingressar com ação judicial posteriormente, podemos conectá-lo a advogados parceiros.

Question 3

O que acontece se o barulho continuar?

Accepted Answer

Se o estabelecimento não tomar providências no prazo de 10 dias, você terá documentação completa para: registrar B.O., denunciar aos órgãos ambientais (CETESB, IBAMA), solicitar interdição e cassação de alvará na Prefeitura, ou ingressar com ação judicial por danos morais.